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Prestação de contas O ex-cônjuge, casado em re

Prestação de contas

O ex-cônjuge, casado em regime de comunhão universal de bens na data de abertura da sucessão do seu ex-sogro, tem legitimidade e interesse para a propositura de ação de prestação de contas contra a parte inventariante de todos os bens e direitos integrantes do quinhão hereditário de sua ex-consorte, ainda que ultimada a partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal.

Fonte: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024.

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Dia do professor! #diadoprofessor

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Réu revel sem advogado. Intimação da sentença.

Réu revel sem advogado. Intimação da sentença.

É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.
Fonte:
REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024.

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Dia de Nossa Senhora Aparecida! #nossasenhoraapar

Dia de Nossa Senhora Aparecida!

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